terça-feira, 30 de setembro de 2014

Segunda Câmara do TCE condena ex-presidentes de Câmaras Municipais

O ex-presidente da Câmara municipal de Montanhas, senhor Itamar Alves Nery, teve a prestação de contas do exercício de 2009 considerada irregular pela 2ª Cãmara do tribunal de Contas. Em processo relatado pelo conselheiro Tarcísio Costa, o voto foi pela aplicação de multa de R$ 13.374,00 decorrente do atraso no envio  dos relatórios de Gestão Fiscal  referentes aos 1° e 2° semestres de 2010; ausência de remessa dos comprovantes de publicação do RGF; atraso no envio do relatório Resumido de Execução Orçamentária atinente ao 6° bimestre ; e gastos com despesas gerais do legislativo acima do limite constitucional.

Na mesma sessão, o conselheiro Francisco Potiguar relatou processo da Câmara municipal de Alexandria, documentação comprobatória de despesa do 1° ao 5° bimestres de 2004, sob a responsabilidade do sr. Francisco Germano da Silva. O voto foi pela desaprovação das contas, com ressarcimento aos cofres municipais do montante de R$ 13.627,30, correspondente as despesas realizadas e não comprovadas. Foi aprovado também o envio das principais peças processuais ao ministério Público estadual, para tomar as medidas que entender convenientes no âmbito de sua competência.

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