terça-feira, 9 de setembro de 2014

CCJ aprova isenção de imposto para famílias de São Rafael

Crédito da foto: Eduardo Maia
Os integrantes da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovaram, à unanimidade, o Projeto de Lei 58/2014, de iniciativa do deputado George Soares (PR), que isenta do pagamento do imposto de transmissão por “causa mortis” os imóveis do município de São Rafael, construídos na década de 80, em virtude da enchente provocada pelas obras da Barragem Armando Ribeiro Gonçalves.
O processo recebeu a relatoria do deputado Hermano Morais (PMDB). “Foram realizados ajustes de forma a tornar o projeto ainda mais claro, sem perder a essência do objetivo. Com o apoio da assessoria jurídica chegamos a conclusão que a matéria preenche os requisitos e corrige uma injustiça, visto que as famílias deslocadas não tiveram a posse das terras. Eles poderão de forma definitiva ter a posse a partir da aprovação da lei”, justificou o deputado Hermano Morais.
O autor da matéria, o deputado George Soares, lamentou a demora na concessão do benefício. “A construção inundou a cidade antiga. Foram construídos os novos lotes e residências. Nesse acordo, o Dnocs faria a tramitação dos imóveis da nova São Rafael. Essa injustiça vigora há mais de 30, ficou esquecida da classe política. Hoje o direito deverá passar às mãos dos herdeiros. Não seria justo eles terem que pagar por isso”, declarou o deputado George Soares que aguarda a aprovação no plenário e a sanção do governo.
Outros projetos
A CCJ aprovou o Projeto de Lei 74/2013, de iniciativa do deputado Walter Alves (PMDB) que dispõe sobre a exibição de filme publicitário nos cinemas alertando sobre a prática do crime de pedofilia e do abuso sexual contra crianças e adolescentes. O parecer pela admissibilidade foi do deputado Getúlio Rêgo (DEM). O parlamentar também atribuiu parecer procedente a tramitação de concessão de título de cidadania proposto pela deputada Márcia Maia (PSB).
O projeto de lei 173/2013, denominando o Distrito Industrial de Caicó de José Rufino, de iniciativa do deputado Vivaldo Costa (PR), também foi aprovado pela CCJ, seguindo o parecer do deputado George Soares (PR).

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