Natal, 20 de maio de 2010 - A prefeita Micarla de Souza (PV) sancionou a 21º lei de autoria do vereador Ney Lopes Jr. (DEM), a publicação está na edição Diário Oficial do Município de hoje, 20. Trata-se da Lei de Nº 6.097/2010, que tem por finalidade obrigar às instituições bancárias e financeiras a adaptar os caixas eletrônicos para o uso dos portadores de deficiência físico-motora. Segundo a norma, os caixas eletrônicos deverão ser instalados em áreas com espaço suficiente para a permanência e movimentação de usuários de cadeiras de rodas. A legislação também estabelece que o acesso seja realizado através da instalação de portas, rampas eliminação de obstáculos e desníveis nos pisos.
“A intenção é bem objetiva. Atender as reivindicações das pessoas com deficiência, que pela dificuldade de acesso utilizam pouco os caixas eletrônicos da nossa capital, muitas vezes por sentirem-se constrangidos e, infelizmente, inferiorizados”, justifica Ney Lopes Jr.
Os bancos terão um prazo de 60 dias, a partir de agora, para as adequações necessárias. A lei prevê ainda penalidade em caso de descumprimento como, por exemplo, advertências, multa no valor de cinco mil reais e suspensão do alvará de funcionamento.
Assessoria.
