PAUTA
08 de fevereiro de 2010
Autorização para saque do PIS-PASEP na pauta da CAS
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, presidida pela senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), deve votar nesta quarta-feira (10), a permissão para que trabalhadores desempregados há pelo menos três meses, saquem o saldo acumulado do Programa de Formação do Patrimônio (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
Pelo projeto (PLS 117/2009) do senador Paulo Paim (PT-RS), a regulamentação será feita pelo Conselho Diretor do PIS-PASEP. As regras para o saque do Fundo de Participação PIS-PASEP foram definidas por Lei Complementar de 1975, mas a Constituição prevê a normatização por lei ordinária.
O relator, senador Raimundo Colombo (DEM-SC) apresentou parecer favorável e considera que os rendimentos do PIS-PASEP são ínfimos e as condições para os saques dos recursos acumulados nas contas individuais, restritas.“Não é lógico pensar que o trabalhador desempregado, mesmo tendo recursos legitimamente depositados em seu nome, seja constrangido a se endividar ou sofra restrições financeiras”, defende Colombo.
O projeto será votado em decisão terminativa na CAS, por votação nominal.
