O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que encaminhe ao Conselho Regional de Farmácia no RN (CRF/RN) todas as infrações constatadas em farmácias e drogarias que não possuem farmacêutico, devidamente inscrito no CRF, durante todo o horário de funcionamento. O objetivo da recomendação é dar cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2005 com o fim de garantir, a partir de abril próximo, a presença de referido técnico nos estabelecimentos. O compromisso foi assinado por diversos órgãos e entidades, entre os quais a SMS e o Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Norte (Sincofarn).
Entre as determinações do TAC, os agentes de vigilância sanitária municipais ficaram responsáveis por levar ao conhecimento da CRF/RN as infrações apuradas nas farmácias. Além disso, ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 150 para quem descumprisse as cláusulas do referido termo.
Para o procurador da República José Soares, que assina as recomendações, “é extremamente necessário promover a assistência farmacêutica adequada nos estabelecimentos e a responsabilidade é de todos os envolvidos no TAC”. Dessa forma, o MPF/RN requisita que a secretaria comprove, no prazo de 30 dias corridos, as providências adotadas para o cumprimento da recomendação.
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
