O deputado federal Walter Alves (PMDB/RN) apresentou hoje (6), na Câmara dos Deputados, um Projeto de Lei (PL) que beneficia diretamente os consumidores. O projeto define a criação do Serviço de Registro de Atendimento ao Consumidor (SERAC) na base de dados dos fornecedores de produtos e prestadores de serviços. O SERAC será como uma espécie de histórico da empresa que o consumidor pode acessar antes de efetuar uma compra ou assinar um contrato.
“Os serviços de atendimento oferecidos por muitos fornecedores de bens e serviços, infelizmente, atormentam os consumidores. São inúmeros problemas. É evidente que essa situação é descabida e merece atenção. As medidas que se quer implementar por meio da lei contribuirão para aumentar o acesso à informação por parte dos consumidores que poderão dispor de dados que indiquem o nível da qualidade do atendimento de empresas”, explica o deputado Walter Alves.
O PL apresentado pelo deputado potiguar define que os fornecedores de produtos ou serviços têm que dar transparência aos atendimentos feitos a seus consumidores por meio da rede mundial de computadores. A transparência será feita em suas bases de dados por meio da criação e disponibilização, na internet, do SERAC. No dispositivo, a empresa terá que disponibilizar algumas informações que se tornarão públicas através de relatórios.
Nestes relatórios, constarão dados do produto ou serviço, ocorrência, data do registro da demanda, data do atendimento da demanda, endereço eletrônico da empresa, entre outros. Ainda segundo o PL, o descumprimento da obrigação de manter, com recursos próprios, o SERAC, será passível de penalidade pelo órgão fiscalizador, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
O deputado espera que o PL seja aprovado pela Casa. “É hora de regular o atendimento aos consumidores. Esperamos contar com o apoio dos demais deputados para a aprovação desse projeto de lei”, diz Walter Alves.
