ANATEL
A agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL esteve em Carnaúba dos Dantas - RN fazendo uma vistoria em residências com suspeita de equipamentos em regular. Aparelho do tipo telefone mais conhecido como telefone sem fio de longo alcance. É importante ressaltar que esses telefones sem cordão de logo alcance utilizam radiofreqüência sem a devida autorização da Agência Nacional de Telecomunicação – ANATEL, além de não possuírem certificação/homologação expedida pela ANATEL, sendo proibido a comercialização e a utilização do referido produto em território Nacional. Desta forma, os utilizadores deste produto são considerados infratores, estando sujeitos a aplicações da sanção administrativa de multas e apreensão de tais equipamentos irregulares por parte da ANATEL, além da ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministério Público Federal, podendo resultar na condenação a detenção de dois a quatro anos, aumentando da metade se houver dano a terceiro, multas de até R$ 10.000,00 (Dez mil Reais) conforme arts. 183 e 185 da lei 9.472, de 16/07/1997.
Obs: o usuário tem um prazo de 15 (quinze) dias úteis após o comunicado para retirar esses equipamentos da sua residência.
