quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Prefeito Roberto Germano prorroga validade de concurso público realizado em 2012

O Prefeito de Caicó, Roberto Germano, assinou o Decreto N° 397/2014 que dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do concurso público, regido pelo Edital nº 003, republicado em 22 de agosto de 2012,
Conforme o Art. 1° do decreto, fica prorrogado por dois anos, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos do Poder Executivo Municipal, de que trata o Edital nº 003, republicado em 22 de ago sto de 2012.
Com isso o Prefeito renova seu compromisso de manter nos quadros da prefeitura de Caicó um número ainda maior de servidores efetivos sem a necessidade da realização de novo concurso nesse momento, até como forma de evitar gastos com um novo certame, valorizando e garantindo os direitos daqueles que cumpriram o edital de 2012, na condição de poderem preencher as vagas existentes ou que porventura venham existir nesse período da prorrogação, no município.
Abaixo o decreto:

DECRETO N º 397 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAICÓ-RN, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 57,inciso V).
Considerando a proximidade do fim do prazo de validade do Concurso Público ara Provimento de Cargos do Poder Executivo Municipal, Edital nº 003, republicado em 22 de agosto de 2012;
Considerando que o Concurso Público terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Município de Caicó;
Considerando a redação do inciso III do art. 37, da Carta da República, segundo o qual “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;” o que obriga a Administração, quando optar pela prorrogação, a fixar prazo similar ao inicialmente previsto para a validade do concurso no instrumento editalício;
Considerando o tempo e os dispêndios financeiros que serão gastos pela Administração com a realização de um novo concurso público;
Considerando o dever de obediência ao princípio da moralidade administrativa, insculpido no caput do art. 37, da Carta Magna.
RESOLVE:
Art. 1º- Prorrogar, por dois anos, o prazo de validade do Concurso Público para Provimento de Cargos do Poder Executivo Municipal, de que trata o Edital nº 003, republicado em 22 de agosto de 2012.
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de 2014.
ROBERTO MEDEIROS GERMANO
Prefeito Municipal















Receba as notícias do Blog por email

Seguidores