sexta-feira, 18 de julho de 2014

Lei das Domésticas não está em vigor totalmente por faltar regulamentação

Há um ano e três meses, o Congresso aprovou o texto, mas sete direitos dependem de regulamentação das regras para serem colocados em prática.

Mais de um ano depois de aprovada, a Lei das Domésticas ainda não está totalmente em vigor por falta de regulamentação. Enquanto isso milhares de trabalhadores continuam esperando para receber todos os direitos.

Brincar com as crianças, cuidar da casa. A Marlúcia organiza tudo para Ruth, que fez um acordo e já paga para ela benefícios que ainda não são obrigatórios.

“Eu sou servidora pública, eu não tenho FGTS, meu marido também não tem. Aqui em casa, a única pessoa que tem FGTS é ela.  E a gente sabe da importância que é, é uma segurança”, explica a servidora pública Ruth Luna.

Há um ano e três meses, o Congresso aprovou o texto estabelecendo que os trabalhadores domésticos têm as mesmas garantias de todos os trabalhadores. São 16 direitos estabelecidos entre eles: o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas e o pagamento de horas extras. Mas sete direitos ainda dependem de regulamentação das regras para serem colocados em prática.

São eles: o seguro-desemprego, o fundo de garantia por tempo de serviço, a indenização para domésticos demitidos sem justa causa, o salário-família, o adicional noturno, o auxílio-creche e o seguro contra acidente de trabalho.

A regulamentação foi aprovada pelo Senado e enviada para a Câmara há um ano e até hoje não foi votada. Em abril, houve tentativa de votação em plenário, mas os deputados apresentaram 50 sugestões de mudanças no texto. Há divergências em muitos pontos.

As emendas dependem da análise de uma comissão no Congresso. Desde maio, foram marcadas três reuniões, duas foram canceladas, como a da última terça-feira. O motivo: não havia número suficiente de parlamentares. O presidente, deputado Cândido Vaccarezza, disse que a demora se deve a complexidade dos temas.

“Não é uma questão simples. Nós temos que ter ponderação, ouvir bastante e decidir. A minha ideia é que nós aprovemos agosto, setembro, outubro”, afirma o presidente da comissão Cândido Vaccarezza.

Os direitos das domésticas podem nem ser votados neste ano. A Câmara começa nesta sexta-feira um recesso informal e, até as eleições, os deputados só marcaram quatro dias de votação.

A Marlúcia, que trabalha na casa que você viu no início da reportagem, torce para que a decisão saia logo.

“É direito de todos os trabalhadores por igual. Todo trabalho é justo e digno”, diz Marlúcia. Fonte: G1

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