quarta-feira, 22 de abril de 2015

MPF e MP/RN acionam ex-governadora por devolver R$ 14 milhões do sistema penitenciário

Rosalba Ciarlini não executou quatro obras previstas em convênios anteriores e ainda outros dois projetos, de R$ 24 milhões, firmados em sua gestão, deixando de abrir 1.511 novas vagas

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) ingressaram com uma ação de improbidade contra a ex-governadora Rosalba Ciarlini Rosado. Ela devolveu ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) R$ 14,3 milhões em recursos federais, que deveriam ser utilizados na construção de novas unidades prisionais e em obras de reforma e ampliação, além de não ter executado outros dois projetos, de R$ 24,4 milhões.

A ação é assinada pelos procuradores da República Cibele Benevides, Kleber Martins, Clarisier Azevedo, Victor Mariz, Fernando Rocha e Ilia Freire, e também pelo promotor de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra. Os representantes do MPF e MP/RN apontam que “havia a potencialidade de criação de 1.511 novas vagas para internos do sistema penitenciário estadual. No entanto, por absoluta inação, nenhuma delas foi criada, tendo havido a devolução de milhões de reais em verbas federais, além de ter sido frustrada a liberação de outros milhões”.

O MPF requer da Justiça a condenação da ex-governadora por improbidade, com aplicação de sanções como a perda da eventual função pública que exerça, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público; além do ressarcimento dos danos causados ao Estado e à União e o pagamento de indenização a título de dano moral coletivo.

Convênios - No início da gestão de Rosalba Ciarlini, em 2011, ela teve a oportunidade de executar quatro obras para a melhoria do sistema penitenciário estadual (construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim, construção da Cadeia Pública de Macau, construção de unidade prisional em Lajes e reforma e ampliação da Unidade Psiquiátrica de Custódia do Complexo Penal Dr. João Chaves, em Natal), todas frutos de convênios assinados em administrações anteriores.

“A demandada não executou nenhuma das avenças, tendo devolvido os recursos federais”, resume a ação civil pública. Os convênios previam para Lajes R$ 8.373.891,89, para a João Chaves R$ 945.302,58, para Ceará-Mirim R$ 2.500.000,00 e, para Macau, R$ 2.551.363,14. No caso de Lajes, sequer abriu-se o procedimento para licitação das obras. Quanto à João Chaves o mesmo ocorreu, uma vez que o governo estadual não atendeu as solicitações apresentadas pela Caixa Econômica Federal quanto às especificações e pendências do projeto técnico de construção.

Em relação à Cadeia de Ceará-Mirim, o projeto técnico chegou a ser aprovado antes do governo Rosalba, em abril de 2009, assim como o resultado da licitação foi aceito pela Caixa Econômica, em julho de 2010. Porém, de janeiro de 2011 a junho de 2012 a administração Rosalba Ciarlini não manteve comunicação com o banco a respeito do convênio e, em abril de 2012, os recursos foram devolvidos à União.

Sobre a obra, paralisada desde 25 de novembro de 2010, um parecer da Coordenadoria Jurídica do Estado informou que seria necessária alteração contratual acima do percentual permitido pela Lei de Licitações. O TCU constatou ainda irregularidades na licitação. Porém, mesmo com essas informações reunidas, que permitiriam rescindir o contrato e promover uma nova licitação, a rescisão só ocorreu meses após a devolução das verbas federais.

A unidade de Macau também teve o projeto técnico e o resultado da licitação aprovados antes de Rosalba assumir. Da mesma forma que o anterior, contudo, a gestão nada informou ao banco e, em abril de 2012, os recursos foram devolvidos e o contrato cancelado. Um procedimento administrativo da própria Secretaria de Justiça do Estado apontou problemas semelhantes aos constatados em Ceará-Mirím, porém, da mesma forma, a rescisão só ocorreu em novembro de 2012.

“Ainda que tenham sido verificadas irregularidades no Contrato (…) firmado na gestão anterior, a providência que razoavelmente se esperaria da requerida ou de qualquer outro gestor, em vista da notória precariedade do sistema penitenciário potiguar, da urgente necessidade de soluções e da existência de disponibilidade financeira específica, seria, no mínimo, promover prontamente as providências necessárias à deflagração de novo procedimento licitatório, evitando, assim, que as verbas federais oriundas desses dois contratos fossem invariavelmente devolvidas”, destaca a ação.

Inexecução - Além dos contratos firmados em gestões anteriores e não executados por Rosalba Ciarlini, a ex-governadora também é apontada como responsável pela não utilização de R$ 24.428.778,58, repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio Prisional, e que deveriam ser usados em obras de melhoria do sistema penitenciário estadual.

Em 2013 foram firmados dois contratos que incluíam esses recursos: um para construção da Cadeia Pública Masculina em Ceará-Mirim e outro para a Cadeia Pública Masculina em Mossoró. Esse último previa R$ 9.683.724,48, porém o contrato foi cancelado sem sequer o dinheiro ter sido liberado, já que o Governo do Estado não conseguiu solucionar pendências técnicas e administrativas apontadas pela Caixa Econômica.

Os demais R$ 14.745.048,09 foram destinados à unidade em Ceará-Mirim, cuja obra sequer foi iniciada. “(...) consta que se encontra 'em licitação', tendo ocorrido a abertura das propostas somente em 04/11/2014, ou seja, ao final do mandato de Rosalba Ciarlini Rosado. Logo, o percentual de execução da obra remanesceu, quando do término da gestão da demandada, em 0%”.

Para o MPF e o MP/RN, a “gestão Rosalba Ciarlini foi praticamente uma nulidade no que se refere ao tema sistema prisional. Não foi eficiente para dar continuidade aos contratos firmados com Depen nas gestões anteriores, nem foi eficiente para executar os contratos firmados na sua gestão”.

Mutirões - A ação de improbidade leva em conta, entre outros documentos, os ofícios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que noticiaram dezenas de irregularidades no sistema carcerário do Rio Grande do Norte, em uma verdadeira situação de calamidade, verificadas após mutirões realizados entre os dias 16 e 17 de novembro de 2010 e entre 2 de abril e 3 de maio de 2013.

Os problemas constatados pelo CNJ se refletiram na situação observada neste ano de 2015, quando em março ocorreram rebeliões em diversas unidades, com a destruição de mais de mil vagas do sistema prisional, além de repetidas fugas do maior presídio do estado, a Penitenciária de Alcaçuz.

A ação civil pública irá tramitar, como Processo Judicial Eletrônico, sob o número 0802427-53.4.05.8400.

Confira a íntegra da inicial.

http://www.prrn.mpf.mp.br/grupo-asscom/noticias-internet/mpf-e-mp-rn-acionam-ex-governadora-por-devolver-r-14-milhoes-do-sistema-penitenciario

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

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