A Proposta de Emenda à Constituição 007/2013, a PEC da Defensoria Pública, deve ir à votação no plenário da Assembleia Legislativa nos próximos dias. A deputada estadual Gesane Marinho (PSD) apresentou relatório favorável à PEC que confere autonomia administrativa ao órgão, e agora aguarda que a proposta seja colocada em votação, o que deve acontecer em no máximo duas semanas.
A Presidência da Casa espera apenas que outras propostas fiquem prontas para serem colocadas em votação junto à PEC 007/2013. A matéria confere autonomia à Defensoria Pública do RN para elaborar as próprias leis e encaminhá-las diretamente à Assembleia Legislativa, sem necessariamente passar pelo Executivo.
Com a aprovação da PEC, o órgão terá a prerrogativa de elaborar projetos de lei relativos à pessoal, estrutura e funcionamento da instituição. “É uma importante vitória para a Defensoria Pública do RN, que foi conquistando a passos largos sua autonomia institucional. Primeiro com a autonomia orçamentária, quando aprovamos em 2011 emenda à LDO que permitiu aos defensores elaborarem seu próprio orçamento. E agora de maneira administrativa com essa PEC”, disse Gesane.
