Nota de Esclarecimento
A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania – Sejuc vem se manifestar acerca da possível paralisação dos agentes penitenciários no próximo dia 31 de maio.
1º - A pauta apresentada refere-se ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR e o Estatuto, que segundo o Sindicato está em discussão desde 2011, porém o processo que trata dos dois projetos de Lei, nº 68.843/2014 5, teve sua tramitação iniciada em 28 de março de 2014, portanto há apenas 60 dias;
2º - Trata-se de duas Leis bastante extensas, sendo o PCCR com 55 artigos e o Estatuto com 66 artigos. Seguindo o Plano apresentado pelo Sindicato que trás muitas regulamentações na carreira do agente penitenciário, criação de vantagens e auxílios, além de um incremento na remuneração que somados podem chegar a mais de 200% de reajuste. Algo totalmente fora da realidade do nosso Estado e do País, uma vez que a inflação anual gira em torno de 6% no País;
3º - É importante frisar que a Secretaria de Justiça vem desenvolvendo importantes ações para a valorização do profissional agente penitenciário. Ao longo dessa gestão foi concedido um aumento de 45% a estes profissionais (15% em setembro/2012 e 30% em maio/2013), por meio da Lei Complementar Nº 474/2012, em 17 de setembro de 2012.
O Governo do Estado também nomeou novos agentes penitenciários, nos últimos dois anos, vindo a preencher todos os cargos existentes no final de abril/2014.
Em relação ao investimento em equipamentos, o Governo do Estado adquiriu coletes à prova de balas; algemas; espingardas calibre 12; pistolas Ponto 40, fuzis, munição, capacetes, escudos e caneleiras. Além do processo já em andamento para compra de fardamento.
Já sobre a aquisição de veículos, foram 20 viaturas de médio porte, de cinco viaturas tipo furgão, grande porte, e mais 10 veículos de pequeno porte.
No que diz respeito à infraestrutura, a Secretaria de Justiça vem realizando reparos nas unidades prisionais, como a reforma e ampliação da Penitenciária Estadual do Seridó, em Caicó. E construção da Cadeia Pública de Ceará-Mirim em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional – Depen, que encontra-se em fase de licitação.
A Sejuc e o Governo do Estado continuam abertos ao diálogo, como sempre estiveram para seguir com o debate, sobretudo por entender que o Plano de cargos e o Estatuto são uma conquista necessária, não só para esta categoria como para outras, porém a proposta apresentada pelo Sindicato implica em um incremento de 200% na remuneração, além dos 45% já concedidos na atual Gestão. são inexequíveis do ponto de vista financeiro para que o Estado do Rio Grande do Norte possa fazer face a esta despesa.
