“Em meu relatório analisei se o tema era constitucional, considerando que esse é o preceito da CCJC. Agora, acredito ser fundamental se fazer uma análise minuciosa quanto aos efeitos da proposta, determinando os limites e as exceções, para não ofender os direitos e garantias individuais”, destacou o parlamentar.
A proposta visa sanar problemas de falta mão de obra na área social, principalmente em regiões mais carentes. De acordo com o relatório, é uma necessidade urgente a existência de pessoas que possam trabalhar nos diversos tipos de atendimento que são prestados à população. “O serviço social obrigatório já é adotado em alguns países, como na Alemanha, em que homens e mulheres realizam trabalhos em órgãos públicos dentro de um planejamento prévio. Ou seja, a matéria deve ser estruturada, mas é possível. E encontra respaldo no princípio constitucional da solidariedade, que tem o objetivo de estabelecer uma sociedade livre, justa e solidária”, disse Felipe Maia.
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