O Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOPMA) juntamente com a Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte (FUNCERN) e Promotorias de Justiça da Comarca de Caicó e região realizam na próxima sexta-feira, dia 30/08/2013, às 9h, na sede das Promotorias de Justiça, na Rua Otávio Lamartine, Centro, reunião com os Prefeitos dos Municípios do Seridó, com vistas à elaboração dos planos municipais de saneamento básico.
Com o advento da lei das diretrizes nacionais para o saneamento (Lei n° 11.445/2007), regulamentada pelo Decreto n° 7.217/2010, ficou estabelecido que todos os municípios brasileiros devem elaborar seus planos de saneamento básico, e o Ministério Público Estadual, nesse sentido, atua como um facilitador.
A reunião com os Prefeitos irá reforçar sobre a importância do saneamento básico e seu planejamento; os aspectos legais; bem como a proposta de elaboração dos planos municipais de saneamento. A iniciativa busca apoiar os agentes municipais na elaboração desses planos, que deverão contemplar os quatro segmentos do saneamento básico: abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e tratamento adequado de resíduos sólidos; além da drenagem de águas pluviais.
É importante lembrar que a Lei nº 11.445/2007 estabeleceu que o município é o titular desses serviços e a existência dos planos de saneamento serão indispensáveis para a efetivação dos futuros contratos de concessão ou de programa, bem como para a liberação de recursos federais já a partir de 2014, conforme o decreto regulamentador (Decreto n° 7.217/2010).
A articulação que o Ministério Público inicia esta semana começando pela região do Seridó será também estendida às demais regiões do Estado.
por Diretoria de Comunicação
