A primeira proposta apreciada foi a de nº 251/2009, que obriga as instituições bancárias e financeiras a adaptar os caixas eletrônicos para o uso dos portadores de deficiência físico-motora. A legislação estabelece o acesso também através da instalação de portas e rampas e a eliminação de obstáculos e desníveis nos pisos.
Além desse, os parlamentares aprovaram outra PL relacionada aos direitos dos deficientes, o projeto de nº 252/2009, que institui na rede municipal de saúde a assistência especial às gestantes cujos filhos apresentem alguma deficiência ou doença crônica. A lei refere-se ao direito das mães obterem informações sobre as doenças dos recém nascidos, ainda quando se encontrarem na fase de recuperação e/ou internação hospitalar.
Ney Lopes Jr. justifica as proposições: “É preciso desenvolver políticas públicas para essa parcela da população, uma vez que, no Brasil, 24,5 milhões de pessoas são portadoras de algum tipo de deficiência. Isso representa 15 % da população, na qual a região Nordeste é a que possui o maior número”, explica.
Outro projeto acatado na CMN é a de nº 325/2009, que dispõe sobre o acesso gratuito do cidadão a bibliotecas e sistemas de internet, disponibilizadas por Instituições Públicas e Privadas, conveniadas com a Prefeitura de Natal. A proposta legislativa visa transformar os espaços, em serviço público, adequando estes dispositivos para atender às necessidades da sociedade.
Por último, a PL de Nº 415/2009, que exige murar ou cercar os terrenos particulares situados e registrados na capital. A proposta também obriga os proprietários a manterem limpos os espaços, sob pena de multa. Essa iniciativa objetiva proteger a população que mora nas adjacências de terrenos baldios, no qual geralmente, se acumula lixo, além do consumo de drogas e práticas de prostituição nestes lugares. Fonte: Assessoria
