sexta-feira, 24 de julho de 2015

Nota oficial – MPF esclarece posição contrária ao Projeto de Lei 63/2015

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) esclarece que seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 63/2015, aprovado pela Assembleia Legislativa, se baseia na clara inconstitucionalidade da proposta, bem como no respeito à sua missão institucional de defender o meio ambiente, em nome de todos os cidadãos.

O MPF reconhece e valoriza o papel do setor de carcinicultura no Rio Grande do Norte, por isso mesmo trabalha para que as atividades exercidas se mantenham dentro da legalidade, evitando insegurança jurídica e, por consequência, prejuízos aos empresários e trabalhadores do setor, bem como a toda cadeia produtiva.

Tentar regularizar a criação de camarão onde tal atividade é claramente proibida não é atitude razoável. E fazê-lo através de uma legislação inconstitucional, cujo teor sequer foi colocado à discussão da sociedade – não tendo sido promovida nenhuma audiência ou consulta pública a respeito – obriga o Ministério Público Federal a tomar as devidas providências, dentre as quais cobrar do governador Robinson Faria o veto integral ao PL 63/2015.

A sugestão dada pelo MPF, juntamente com o Ibama, da criação de um grupo de trabalho para discutir o assunto é a maneira vista como a mais conciliadora para que empresários, técnicos, Ministério Público e representantes da sociedade possam debater os melhores caminhos para o adequado convívio entre o desenvolvimento do setor e a preservação do ecossistema do qual dependemos.

Confira a íntegra do documento enviado pelo MPF e Ibama ao governador Robinson Faria e à Controladoria Geral do Estado com os argumentos a favor do veto ao PL 63/2015, clicandoAQUI.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN

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