terça-feira, 23 de junho de 2015

Seturn não cumpre determinação da Justiça e multa diária de R$ 20 mil será executada

O Sindicato das Empresas do Transporte Urbano de Natal (Seturn) parece mesmo ter poder acima da Justiça. Com uma determinação judicial de que as empresas de ônibus da cidade são obrigadas a receberem o pagamento de meia passagem em dinheiro, e uma posterior, estipulando em R$ 20 mil de multa diária caso não cumpra a decisão anterior, a entidade continua desrespeitando o Judiciário e os estudantes. Diante disso, a expectativa é que a multa seja executada pela Justiça a pedido da União Norte-riograndense de Estudantes (Urne).

A determinação obrigando o Seturn a aceitar o pagamento da meia passagem em dinheiro foi da juíza Francimar Dias Araújo da Silva, sendo publicada no Diário Eletrônico da Justiça em abril deste ano. Desde então, basta que o estudante comprove ter direito ao benefício apresentando uma carteiro estudantil emitida por qualquer entidade legalmente constituída, e opte por pagar a metade da passagem em dinheiro.

Alguns dias depois, foi a vez do Tribunal de Justiça do RN, por meio do desembargador Amaury Moura Sobrinho, manter a decisão de primeira instância, se posicionando contra pedido feito pela Prefeitura de Natal. A Prefeitura de Natal tentou reverter a decisão sob o principal argumento de que o fato poderia causar perda de receita para o município, diante da falta de controle que poderia existir no valor do ISS a ser pago pelas empresas permissionárias de servios de transportes públicos, já que não seria possível contabilizar quantos estudantes estariam se beneficiando da meia passagem.

O magistrado entendeu que o dinheiro já circula dentro dos ônibus com o pagamento da passagem integral, e, por isto, os argumentos utilizados pelo município de que tal prática causaria um descontrole fiscal na cobrança do ISS foi rejeitado.

Apesar do posicionamento da Justiça, o Seturn continuava sem cumprir a Lei. A imprensa natalense divulgou em diversos meios que os ônibus continuam se negando a receber a meia passagem em dinheiro. Mesmo diante da atuação do Procon estadual, que realizou diversas ações de fiscalização este então, a decisão judicial continuou apenas no papel.

Agora, há pouco mais de uma semana, a nova decisão judicial estipulou uma multa diária a ser imposta ao Sindicato caso não fosse cumprida a determinação. Mais uma vez, de nada adiantou.

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