Efetivamente, no final do mês de junho do corrente ano, desenvolvi um trabalho determinado por nossa Superintendência Estadual do RN, em acato a uma determinação do Ministério Público / Procuradoria Federal em Caicó – RN, na área EXTERNA do matadouro municipal, onde fotografias foram feitas e coordenadas geográficas foram marcadas, objetivando configurar (ou não), se o local onde o mesmo está edificado se encontra em Área de Proteção Permanente.
Em nenhum momento estive na área INTERNA do mesmo, em razão de na oportunidade não me encontrar exercendo nenhuma atividade de Fiscalização.
Importante frisar que não efetuei nenhuma missão de fiscalização ao matadouro de Jardim de Seridó, nem na data acima mencionada, nem após o mesmo ter sido autuado na presente administração e embargado pelo IBAMA, em razão de não possuir a devida LICENÇA AMBIENTAL / Idema – RN, tendo o seu atual funcionamento se encontraramparado legalmente após assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta “TAC”, firmado entre:PrefeituraMunicipal de Jardim do Seridó (autuada), IBAMA (autuante) e o Ministério Público Federal.
Assim sendo, creio não ser a pessoa de referência para ser citado e atestar se as condições ambientais para funcionamento do matadouro estão sendo cumpridas (ou não).
Atenciosamente,Ubirajara Viegas
Agente Ambiental Federal
