Os empregadores domésticos que têm dívida com o Instituto Nacional Seguridade Sociais (INSS) poderão ser anistiados. O projeto (PLS 447/2009) de autoria do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), recebeu parecer favorável da senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN) e foi aprovado em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A anistia inclui os empregadores domésticos que não tenham registrado seus empregados e, conseqüentemente, não tenham feito os devidos recolhimentos à Seguridade Social. Algumas condições foram estabelecidas no projeto: a carteira de trabalho do trabalhador terá que ser assinada até seis meses após a entrada em vigor da Lei; as datas de formação e formalização do contrato de trabalho e a remuneração do trabalhador devem ser anotadas e, se for o caso, feitos os recolhimentos necessários para que o trabalhador cumpra a carência necessária para a obtenção da aposentadoria por idade e as contribuições relativas, pelo menos, ao período trabalhado nos doze meses anteriores ao registro deverão ser pagas.
Em seu relatório, Rosalba ressalta que o trabalhador doméstico é vítima, pelos altos índices de informalidade e pelo descumprimento da legislação. “A aprovação do projeto é uma passo na direção de redimir essa sacrificada categoria dos erros históricos. Destaco a prudência do autor, ao fixar, entre as condições para a remissão, o recolhimento de contribuições suficientes para garantir a carência necessária do empregado com perspectiva de receber o direito à aposentadoria por idade, ou as contribuições devidas em referência aos meses em que tenha trabalhado no ano anterior à regularização de seu registro.
A OnG Portal Doméstica Legal parabenizou a aprovação pela CAS: “o empregador está sendo visto e reconhecido como gerador de trabalho e renda e está sendo dado a ele um grande estímulo para assinar a Carteira de Trabalho de sua empregada doméstica. O Senado está dando um grande passo na libertação do emprego doméstico no Brasil ”, declarou Mário Avelino, presidente do Portal.
A proposta agora será votada pela Câmara dos Deputados.
fonte;assessoria
