Os empregadores que oferecerem planos de saúde privados para seus trabalhadores domésticos poderão ter dedução no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). A proposta (PLS 194/09) já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa e recebeu parecer favorável da relatora, a senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN), nas duas comissões.
Pelo projeto de autoria do senador César Borges (PR-BA), a dedução é limitada a um empregado doméstico por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto, e sob a condição de comprovação de regularidade das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e de sua inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os empregadores domésticos, atualmente, já podem deduzir do IRPF, o valor referente à contribuição patronal paga à Previdência Social, incidente sobre o valor da remuneração do empregado.
A Constituição Federal de 1988 garantiu aos empregados domésticos o direito ao salário mínimo; irredutibilidade salarial; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário; licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário; licença paternidade; aviso prévio; aposentadoria e integração à Previdência Social. Em 2006, com a edição da Lei 11.324, os trabalhadores domésticos passaram a ter direito a férias de 30 dias, estabilidade para gestantes, direito aos feriados civis e religiosos, além da proibição dos descontos de moradia, alimentação e produtos de higiene pessoal utilizado no local de trabalho.
Pelos dados de 2005 da Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílio (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de trabalhadores domésticos no Brasil era de 1.737.243. Hoje, são 6 milhões de trabalhadores domésticos e apenas 25% deles no mercado formal.
A senadora Rosalba Ciarlini ressalta o elevado número de trabalhadores domésticos que vivem à margem das instituições de proteção social. “Esse contingente sofre diversas restrições de direitos em relação aos demais trabalhadores. O alcance social e econômico do benefício proposto é mais que evidente. Por isso, tem meu total apoio”, reforça Rosalba, que também é presidenta da Comissão de Assuntos Sociais.
A senadora acredita que a aprovação da isenção vai aliviar a pressão sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), que poderá dedicar mais atenção aos usuários, utilizando os mesmos recursos. “A eventual diminuição da arrecadação do imposto de renda será compensada com o aumento da arrecadação das contribuições previdenciárias e com a redução de despesas nos serviços de saúde”, alerta a senadora. Fonte: Assessoria.
