segunda-feira, 17 de novembro de 2014

Prefeitura de Caicó cumpre determinação do TCE e suspende gratificações para adequações

A Prefeitura de Caicó publicou na última sexta-feira (14) decreto de número 394/2014, que "suspende" o pagamento de horas extras, adicional de insalubridade e periculosidade, de todos os servidores municipais (efetivos e comissionados). A medida foi tomada pelo Prefeito Roberto Germano após determinação em termo de Alerta de Responsabilidade da Gestão Fiscal do Tribunal de Contas do Estado (TCE) para o Município de Caicó, sob pena de ser enquadrado por crime de improbidade administrativa e ainda da suspensão de recursos federais por parte do tesouro nacional.

O decreto municipal 394/2014 ainda deixa claro que a medida não trata da extinção de qualquer benefício ou gratificação e sim de uma suspensão para adequações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte. O mesmo decreto diz ainda que uma Comissão técnica estará reanalisando todas as concessões o que poderá acarretar em cortes definitivos para  quem não tem direito e até mesmo inserção para aqueles  que tem direito e que hoje não estão recebendo esses benefícios. Assessoria

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