O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio da 47ª Promotoria de Justiça de Natal em Defesa da Saúde Pública, e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, publicaram Recomendação aos Secretários Estaduais de Saúde e de Administração e Recursos Humanos em relação às escalas de trabalho das unidades estaduais de saúde.
A Auditoria Operacional nº 661/2012 – TCE, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado, constatou a contratação excessiva de cooperativas médicas e o déficit de médicos em áreas específicas.
De acordo com a Recomendação, o Secretário Estadual de Saúde deverá expedir ato normativo disciplinando critérios mínimos para a concessão de licença para tratar de interesses particulares; disciplinar o afastamento de servidor para servir em outro poder, órgão ou entidade; e afastamento para estudo, estágio ou treinamento aos servidores estaduais da saúde.
Já ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos, a recomendação é no sentido de também disciplinar a concessão de licenças e afastamentos discricionários para toda a Administração Pública, conforme os trâmites pertinentes do Poder Executivo Estadual, respeitando as particularidades específicas das áreas de educação, saúde e segurança pública.
Caso a Recomendação não seja observada, serão adotadas medidas administrativas e judiciais cabíveis. As providências adotadas pelas Secretarias deverão ser encaminhadas à 47ª Promotoria de Justiça e à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Contas no prazo de 30 dias.
