Por unanimidade dos votos, os deputados estaduais do Rio Grande do Norte derrubaram o veto da governadora Rosalba Ciarlini ao projeto de lei complementar 5779/2013, que trata sobre a informatização de processos de licenciamento ambiental no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – IDEMA. A proposta foi elaborada com a participação das entidades empresariais, ambientalistas, deputados e a assessoria jurídica do Parlamento.
O Projeto Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça recebeu a aprovação em plenário no dia 8 de outubro, visando dinamizar a emissão das licenças ambientais para empreendimentos de baixo impacto. O veto da governadora a quatro artigos foi apresentado no dia 5 de novembro. Em novo parecer na CCJ, o relator, deputado Hermano Morais registrou que não “se verificam as inconstitucionalidades alegadas nas razões do veto, devendo a Assembleia deliberar no sentido de rejeitar integralmente o veto aposto ao Projeto”. Os 17 deputados presentes a sessão extraordinária, realizada na terça-feira (03) seguiram o parecer do relator.
Com a aprovação, cerca de 100 mil pequenas empresas que faturam menos de R$ 3,6 milhões serão beneficiadas na obtenção das licenças ambientais. Atualmente, 60% dos processos em tramitação no IDEMA se enquadram nos critérios para licença eletrônica. Quando a Lei for sancionada, de qualquer parte do Estado, o empresário vai poder solicitar o licenciamento e a resposta será emitida no prazo de 3 a 15 dias. Fonte: AL/RN
