A Promotoria de Justiça da Comarca de Caraúbas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) para que sejam realizadas obras na rede de abastecimento do município. O sistema de abastecimento de água na localidade apresenta deficiência de distribuição, constantes vazamentos na adutora e frequente paralisação do serviço para que os reparos na tubulação sejam executados. Outro agravante é o fato de o reservatório não ter a capacidade para atender a todo o município.
Pelo que foi firmado no TAC, a Caern terá que tomar uma série de providências, como a suspensão da cobrança da tarifa caso haja desabastecimento por 15 dias ininterruptos. Essa suspensão deverá ser aprovada pelo Conselho Administrativo da Companhia e só deverá ser retomada com a regularização do abastecimento.
A Caern tem até o dia 1º de julho de 2014 para abrir licitação do projeto que prevê a ampliação do sistema de abastecimento de água no município. Com base no projeto, que está sendo analisado pela Caixa Econômica Federal, deverão ser construídos dois reservatórios elevados, de 50 m³ cada, para os bairros altos e um reservatório apoiado (cisterna) de 400 m³ no mesmo local dos reservatórios elevados. Outra medida a ser cumprida é a ampliação e a substituição de trechos de rede de distribuição que estão comprometidos.
A empresa que ganhar a licitação tem o prazo de dois anos para concluir o projeto. Se ocorrer algum imprevisto que cause o atraso da obra, a Promotoria de Justiça deverá ser informada, para que os prazos sejam estendidos.
Caso algum dos compromissos firmados não seja cumprido e não tenha sido justificado, a Caern poderá ser multada em R$ 10 mil – o montante será recolhido em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Mesmo com a aplicação da multa, a Companhia permanece com a obrigação de assumir os compromissos firmados em TAC com o Ministério Público.
por Diretoria de Comunicação
