O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acatou o pedido em liminar, feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), e decretou a ilegalidade da greve dos agentes penitenciários. O Governo do Estado entrou com o pedido na manhã desta quarta-feira (12) e a sentença foi proferida no final da tarde.
De acordo com a determinação do Tribunal de Justiça, os agentes penitenciários devem voltar ao trabalho imediatamente. Também ficou autorizado o desconto em folha pelos dias de paralisação. O desembargador Rafael Godeiro fixou, ainda, uma multa diária no valor de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão.
O pedido de ilegalidade da greve foi embasado em quatro pontos: o primeiro, diz respeito ao fato dos agentes penitenciários serem impedidos de fazer greves pela Constituição Federal; o segundo está ligado ao descumprimento do percentual de 30%, previsto pela lei de greve; o terceiro ponto está relacionado ao fato de metade dos agentes penitenciários ainda estarem em estado probatório, com riscos, inclusive, de perda do cargo público; o quarto ponto relacionado no pedido diz respeito a lesão do movimento grevista à segurança pública do RN.
O Procurador Geral do Estado, Miguel Josino, recebeu a decisão do Tribunal de Justiça com tranqüilidade. “O importante, neste momento, é a volta dos agentes penitenciários ao trabalho em sua normalidade e que a segurança pública do Rio Grande do Norte esteja garantida”.
Dispostos a negociar para evitar prejuízos à população, no último dia 04 de outubro, o secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, Anselmo Carvalho, e o secretário de Estado da Justiça e da Cidadania, Thiago Cortez, receberam as lideranças sindicais dos agentes penitenciários para discutir as reivindicações da categoria, entre elas o reajuste salarial de 45%.
Dos seis pontos apresentados pelos agentes, o Governo do Estado se comprometeu em atender, de imediato, quatro deles: a aquisição de viaturas-cela para o sistema prisional, coletes a prova de bala e multi-ameaça, além do armamento letal e não letal já autorizado pelo Exército Brasileiro. Através de um convênio com o Governo Federal, também estão assegurados recursos na ordem de R$ 24 milhões de reais para a construção de Cadeias Públicas em todo o estado no ano de 2012,com perspectivas de aumento desse valor, o que vai contribuir para o incremento no setor de Segurança Pública.
Com relação ao reajuste salarial, na ocasião, o secretário de Administração, Anselmo Carvalho, foi bem claro: "O governo está tomando todas as medidas para reequilibrar as contas e dar sustentabilidade ao Estado, porém ainda não saímos do limite prudencial e qualquer compromisso só poderá ser feito observando a Lei de Responsabilidade Fiscal". Com isso, fica inviabilizado qualquer aumento para este ano. Entretanto, o diálogo continua aberto na mesa permanente de negociação para avaliar o reajuste a partir 2012, desde que o Estado esteja fora dos limites impeditivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A criação de 600 novas vagas para o cargo de Agente Penitenciário, bem como a nomeação de vagas já existentes devido a situações administrativas, também ficaram restritas a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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