A governadora Rosalba Ciarlini enviou nesta terça-feira (10) à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa Público de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (PROIMPORT).
O objetivo é implementar e fomentar uma política de atração de empresas que venham contribuir para a reestruturação e o desenvolvimento das atividades comerciais portuárias e aeroportuárias do estado. Esse incentivo é o marco inicial no conjunto de medidas necessárias para impulsionar a economia local, que tem o Aeroporto de São Gonçalo do Amarante como um dos principais pontos.
O PROIMPORT vai proporcionar condições favoráveis sob o aspecto fiscal, sem comprometer os atuais níveis de arrecadação, já que se aplica às operações voltadas ao mercado interestadual, preservando o nível da carga tributária no mercado interno, de forma a evitar renúncia de receita já existente. Assim, a implementação do Programa trará um incremento real ao erário estadual, já que contempla apenas o movimento relativo a novas operações viabilizadas com este incentivo.
Projeto de Lei permite permanência nos cargos de oficiais superiores da PM e do Coordenador de Segurança do GAC
Com o objetivo de aproveitar, a serviço do Estado, a vasta experiência dos oficiais superiores da Polícia Militar, a administração estadual enviou nesta terça-feira (10), à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei Complementar que permitirá a permanência do Comandante-Geral da Polícia Militar, do Subcomandante-Geral da PM e do Coordenador de Segurança do Gabinete Civil da Governadora do Estado em suas funções ao conquistarem o direito de passar à reserva remunerada.
As modificações na Lei Estadual nº 4.630, de 16 de dezembro de 1976, a serem efetivadas com o Projeto de Lei Complementar proposto pela administração estadual, considera também que a manutenção do vínculo de confiança com o Chefe do Poder Executivo Estadual deve ser mantido, sob pena de provocar prejuízos à continuidade do serviço que prestam à sociedade.
A alteração proposta prevê, ainda, que quando exonerado de um dos três cargos públicos em comissão citados, o Coronel PM será agregado e transferido, ex-officio, para a reserva remunerada. Assessoria
