“É uma importante vitória para a Defensoria Pública do RN, que foi conquistando a passos largos sua autonomia institucional. Primeiro com a autonomia orçamentária, quando aprovamos em 2011 emenda à LDO que permitiu aos defensores elaborarem seu próprio orçamento. E agora de maneira administrativa com a PEC”, disse Gesane.
Conforme a deputada, a Defensoria Pública agora fará parte do rol dos legitimados a propor leis complementares e ordinárias, sem necessariamente passar pelo Poder Executivo. Terá, portanto, a prerrogativa de elaborar projetos de lei relativos à pessoal, estrutura e funcionamento da instituição.
“Os defensores irão se igualar ao Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Governo do Estado, Assembleia Legislativa e Procuradoria Geral de Justiça”, acrescentou.
A aprovação da comissão especial à PEC 007/2013, de autoria do deputado estadual Fernando Mineiro (PT), será publicada no Boletim Oficial da Assembleia Legislativa e no Diário Oficial do Estado. Depois de publicada, será encaminhada à Presidência da Casa para que então possa ser colocada em votação.
