Nesta terça-feira, 28, o deputado Fernando Mineiro apresenta três emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias do estado - LDO. A terceira delas trata da disponibilização dos dados de gastos e receitas do estado, incluindo o Tribunal de Contas e o Ministério Público. Leia o artigo:
Art. O Poder Executivo disponibilizará o acesso integral por meios eletrônicos, aos dados constantes do acompanhamento realizado através do Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAF.
O objetivo, segundo o deputado, é assegurar maior transparência no trato com as receitas e despesas das finanças públicas.
A segunda emenda também versa sobre o tema. Ela determina que o Quadro de Detalhamento de Despesas do Governo - QDD especifique os gastos em quatro níveis: categoria econômica, grupo de despesa, modalidade da aplicação e elemento de despesa, além de apontar a respectiva fonte de recurso.
Já a primeira emenda de Mineiro ao projeto da LDO determina que o Governo do Estado deve levar em consideração a implantação dos Planos de Cargos e Carreiras na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais. Confira emendas na íntegra
Assessoria de Comunicação
Deputado Estadual Fernando Mineiro - PT/RN
