Projeto do deputado federal Fábio Faria (PMN/RN) que obriga as agências de automóveis novos e usados a informarem, junto com o preço do veículo, os tributos e multas a serem pagos pelo cliente no ato da compra recebeu relatoria favorável na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Federal. A proposta do deputado potiguar pretende inibir a propaganda que revela apenas o valor do automóvel.
“O elevado valor dos impostos e taxas a serem pagos pelo novo proprietário costuma ser uma desagradável surpresa para os consumidores. Por isso, entendemos que a afixação de todos os valores a serem quitados pelo cliente permite maior transparência nas relações de consumo”, defende Fábio Faria. Segundo o parlamentar, esta é uma medida de proteção do consumidor, que muitas vezes compromete todos os seus recursos somente com o preço do veículo e é levado a realizar empréstimos para cumprir taxas e multas.
Em seu relatório, o deputado Valadares Filho (PSB/SE) lembrou que há situações em que veículos não podem circular em virtude de algum registro de furto ou mesmo da falta de alguma condição técnica, necessitando de uma vistoria especial do Departamento de Trânsito. Esse tipo de procedimento demanda mais recursos do novo proprietário do que o esperado quando da aquisição do automóvel.
O Projeto de Lei 7409/10 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Se aprovado, não precisará ser votado em Plenário. Assessoria
