O projeto de lei que trata da regulamentação das casas lotéricas foi aprovado hoje (19) pelo Senado e segue para sanção presidencial. O texto prevê que caberá exclusivamente à Caixa Econômica selecionar os permissionários, por meio de licitação, e poderá exigir que eles executem serviços acessórios, como transações bancárias.
O tempo de permissão para as lotéricas foi mantido em 20 anos e poderá ser prorrogado por igual período. Os contratos em vigência também serão mantidos. A Caixa poderá escolher os locais onde serão instaladas as lotéricas. Para isso, terá de observar critérios de demanda e atendimento a populações que necessitam do serviço, uma vez que o pagamento de benefícios como o Bolsa Família é feito por meio delas.
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ressaltou a importância do projeto para a segurança jurídica de quem explora os serviços de lotéricas. Ele lembrou que essas casas são muito relevantes em municípios pequenos, onde a rede bancária é limitada. “Mais de 120 milhões de brasileiros utilizam mensalmente as casas lotéricas, que são responsáveis pelo pagamento do Bolsa Família e das aposentadorias e que, na Região Nordeste, todos sabem, são vitais para as economias das pequenas cidades”, disse Renan. Fonte: Agência Brasil
A votação foi acompanhada por sindicatos e instituições representantes dos permissionários de casas lotéricas. Representantes de diversos estados do país assistiram à sessão das galerias do plenário do Senado.
