O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Natal, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de anular os atos de escolha, nomeação e posse do ex-Deputado Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior no cargo de Conselheiro Permanente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). Para o MP, a nomeação infringe os requisitos legais para a ocupação do cargo, visto que o atual Conselheiro possui vasto histórico de processos judiciais em seu currículo.
Entre as irregularidades observadas na carreira do ex-Deputado constam ações de improbidade administrativa, ação penal e inquéritos policiais instaurados para investigar possíveis crimes praticados. Além de processos administrativos instaurados junto ao próprio Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme o Inquérito Civil nº 001/2013, o histórico político de Poti Júnior evidencia um conjunto de 23 processos e procedimentos instaurados em seu desfavor, fato que contribui para delinear um perfil que reforça a ausência dos requisitos constitucionais de idoneidade moral e reputação ilibada para a ocupação do cargo de Conselheiro do TCE.
Diante da situação, o Ministério Público Estadual ajuizou a Ação na qual requer à Justiça o afastamento do ex-Deputado Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas. O pedido é para afastamento já de imediato até o período em que perdurar o trâmite do processo, como uma medida cautelar.
Na ação, o MP alerta para instabilidade funcional que a manutenção do ex-Deputado no cargo de Conselheiro poderá gerar com possíveis impugnações judiciais dos atos administrativos por ele realizados.
Confira a íntegra da Ação.
por Diretoria de Comunicação
