O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ajuizou hoje, 10 de agosto, mais uma ação civil pública por improbidade administrativa em face do atual prefeito de Pedro Velho, Lenivaldo Brasil Fernandes. A ação, subscrita pelo procurador da República Paulo Sérgio Rocha, tem por base o convênio nº 4172/2001, firmado entre o Ministério da Saúde, por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS), e o Município de Pedro Velho, no valor de R$ 465.317,98 e que tinha por objeto a reforma de hospital municipal e a aquisição de equipamentos médicos.
A ação se fundamenta em fiscalizações e vistorias realizadas pelo Ministério da Saúde e pela Controladoria Geral da União (CGU), as quais constataram superfaturamento, fracionamento e fraude na licitação, além de terem verificado que alguns bens que deviam ter sido adquiridos não foram entregues ou continham peças usadas.
Em 4 de março de 2010, o MPF/RN já tinha promovido outra ação civil pública por improbidade administrativa em face de Lenivaldo Brasil Fernandes. Nesta ação, que recebeu o nº 0001711-35.2010.4.05.8400, a CGU e o Ministério da Saúde detectaram fraude na licitação realizada para executar o convênio nº 1673/200, celebrado para viabilizar a reforma de uma unidade de saúde do SUS.
Como Lenivaldo Brasil Fernandes atualmente exerce o cargo de prefeito de Pedro Velho, a competência para processá-lo criminalmente nos dois casos é da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, com sede em Recife, para a qual já foram enviadas cópias dos documentos.
Processo nº 005524-70.2010.4.05.8400 (clique aqui para ver a petição inicial)
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no RN
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