PL de Fábio Faria cria cadastro nacional de usuários que não desejam receber ofertas comerciais por telefone

O objetivo do PL 4508/2012 é estabelecer normas para o envio de ofertas comerciais por meio de telefone, além de criar o cadastro de usuários que não desejam o recebimento de chamadas de telemarketing. O deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) lembra que já existem leis com esse propósito em vigor em diversos estados e municípios, o que mostra a importância da aprovação de uma lei federal sobre o assunto, de modo a ampliar os benefícios desse tipo de regra a todos os cidadãos brasileiros.

"Órgãos de defesa do consumidor de todo o País têm voltado sua atenção para esse fenômeno que é a crescente atividade de telemarketing, realizada muitas vezes de maneira desrespeitosa ao consumidor, com contatos insistentes, em horários inadequados e até mesmo com ofertas enganosas", justifica o autor.

Fábio Faria conta que no Estado de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 13.226, de 2008 estabeleceu o Procon-SP como o administrador de um sistema de bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing. A partir daí qualquer cidadão pode acessar um sistema disponível na internet, cadastrar, sem custos, seu código de acesso e bloquear o recebimento de chamadas de telemarketing. Já em Natal, capital do Rio Grande do Norte, a Lei Municipal 6.260, de 2011 possibilita ao consumidor solicitar o bloqueio de até três linhas telefônicas para o recebimento de chamadas de telemarketing.