A assessoria jurídica do Partido dos Trabalhadores, representada pelo advogado Carlos Gondim, vai entrar com mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral contra a decisão da justiça que deu parecer contrário a representação feita pelo partido sobre o uso indevido na campanha de Hermano da estrela que simboliza o PT.
Segundo Gondim, a decisão proferida em nenhum momento abordou a legislação eleitoral sobre a matéria. “Os símbolos partidários são sim direito legal definido expressamente em lei, especificamente a Lei dos Partidos Políticos”, argumentou
Segue a argumentação da assessoria jurídica do PT:
O artigo 2º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 assim define:
“§3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.”
Na decisão o juiz eleitoral não vislumbra a importância dos símbolos partidários e se refere erroneamente afirmando que o partido teria oportunidade de esclarecer a questão na propaganda eleitoral gratuita, esquecendo que o partido dos Trabalhadores não dispõe mais de horário eleitoral no segundo turno.
Contra a decisão ajuizaremos MANDADO DE SEGURANÇA perante o Tribunal Regional Eleitoral.
Carlos Gondim
