sexta-feira, 19 de outubro de 2012

PT recorre contra decisão da justiça sobre uso da estrela

A assessoria jurídica do Partido dos Trabalhadores, representada pelo advogado Carlos Gondim, vai entrar com mandado de segurança no Tribunal Regional Eleitoral contra a decisão da justiça que deu parecer contrário a representação feita pelo partido sobre o uso indevido na campanha de Hermano da estrela que simboliza o PT.

Segundo Gondim, a decisão proferida em nenhum momento abordou a legislação eleitoral sobre a matéria. “Os símbolos partidários são sim direito legal definido expressamente em lei, especificamente a Lei dos Partidos Políticos”, argumentou

Segue a argumentação da assessoria jurídica do PT:

O artigo 2º da Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 assim define:

“§3º Somente o registro do estatuto do partido no Tribunal Superior Eleitoral assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

Na decisão o juiz eleitoral não vislumbra a importância dos símbolos partidários e se refere erroneamente afirmando que o partido teria oportunidade de esclarecer a questão na propaganda eleitoral gratuita, esquecendo que o partido dos Trabalhadores não dispõe mais de horário eleitoral no segundo turno.

Contra a decisão ajuizaremos MANDADO DE SEGURANÇA perante o Tribunal Regional Eleitoral.

Carlos Gondim

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