O Ministério Público Estadual, por meio da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Tutela da Saúde (CAOP Saúde), firmou Termo de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pela Clínica do Rim, visando garantir a compensação financeira do Estado em função da relação contratual informal contraída com a clínica.
Em Inquérito Civil instaurado em 2013, o MP apurou que a Clínica do Rim estava instalada, precariamente, nas dependências do Hospital Regional do Seridó, administrado pela Secretaria Estadual de Saúde desde 25/05/11. A Clínica presta serviço de nefrologia, dentro do Plano da Rede Estadual de Prevenção e Tratamento de Doenças Renais, e acompanha o paciente diabético e portador de hipertensão.
Apesar de reconhecer a boa-fé do prestador e a relevância social da prestação complementar em saúde na especialidade médica de nefrologia, o Ministério Público Estadual entendeu que a parceria com o poder público não foi estabelecida sob o manto da legalidade, de estrita observância no regime jurídico de direito público.
O tipo de parceria entre a Clínica do Rim e o hospital só poderia ser feito mediante à formalização do contrato ou convênio, atendidas as normas de direito público. Além do mais, existe a necessidade de ajustar a parceria para o futuro desligamento da Clínica das dependências do hospital.
Para contornar essa situação, a 3ª Promotoria de Caicó firmou Termo de Ajustamento de Conduta com os responsáveis pela Clínica do Rim, visando garantir a compensação financeira do Estado, via Sesap, em função da relação contratual informal contraída com a clínica.
Na situação atual, a Secretaria Estadual de Saúde cede espaço físico e assume alguns custos pelo funcionamento da clínica. Esses custos deveriam estar sendo suportados pela clínica, quando da utilização de patrimônio público em prol da realização de seus serviços.Confira aqui a íntegra do TAC.
por Diretoria de Comunicação
