A criação do Fundo Estadual de Cultura (FEC) e a adesão do Rio Grande do Norte ao Sistema Nacional de Cultura (SNC) levaram, obrigatoriamente, a algumas adequações na Lei Câmara Cascudo, a fim de aumentar o alcance, dimensionamento, e democratização dos incentivos para as produções da cultura norterriograndense. Após o acatamento das sugestões, o primeiro passo é o lançamento do Edital Lei Câmara Cascudo, com prazo de inscrição dos projetos de 01 de junho a 31 de julho de 2012, para propostas que compreendam o período de julho de 2012 à agosto de 2013.
Visando as melhorias e necessidades peculiares ao nosso Estado, a Secultrn/FJA e os membros da Comissão da Lei Câmara Cascudo, em suas últimas reuniões, debateram, levantaram as demandas e chegaram a algumas conclusões que ensejaram nas sugestões de mudanças no funcionamento da lei de incentivo por renúncia fiscal, baseadas e influenciada pelas discussões nacionais, pelos parâmetros já propostos na política do MINC, que beneficiarão de forma mais direta e ética, respeitando as linguagens e expressões da cultura potiguar. Após consulta pública, tais mudanças foram publicadas no Diário Oficial do Estado.
Dentre as mudanças está a inclusão da renúncia fiscal no Orçamento Geral do Estado. Isto é, os recursos que a Lei Câmara Cascudo disponibiliza para cada exercício serão incluído no OGE, assunto já tratado com a Governadora Rosalba Ciarlini e as Secretarias de Planejamento e Tributação. Com isso, não haverá mais a necessidade de espera no início de cada ano para se conhecer os valores a serem captados e trabalhados, permitindo aos artistas um planejamento antecipado em ao menos seis meses, e tornando o fluxo de captação praticamente contínuo. Além disso, no intuito de agilizar as aprovações de um maior número de projetos, o prazo de entrega das inscrições passará a ser menor, fazendo com que a Comissão possa compatibilizar as demandas das diversas linguagens e aumentar o leque dos projetos que receberão incentivos da lei.
Para o Edital Lei Câmara Cascudo os recursos disponibilizados para a captação foram fixados na renúncia fiscal anunciada pelo Governo do Estado no DOE, no valor de R$ 6 milhões, mediante conjunção do Poder Público Estadual e recursos particulares. E, os projetos apoiados estarão nas áreas de artes cênicas, plásticas e gráficas; cinema e vídeo; fotografia; literatura; música; artesanato, folclore e tradições populares; museus; bibliotecas e arquivos; e, patrimônio cultural, material e imaterial.
Ainda: seguindo a tendência nacional das leis de incentivo, novas recomendações passarão a ser observadas – a principal, que não serão mais aceitos quaisquer projetos cujos responsáveis tenham algum vínculo com a administração da Fundação José Augusto ou com a Comissão da LCC, já a partir do edital desse ano.
Tais mudanças não provocarão nenhuma alteração nos projetos aprovados no ano de 2011 ou mesmo naqueles em tramitação, que poderão continuar normalmente o processo de captação.
O Edital Lei Câmara Cascudo está disponível no site da Secultrn/FJA (www.cultura.rn.gov.br), no link Editais Abertos.
Para contatos de entrevistas:
Conselheiros da Lei Câmara Cascudo:
Isaura Rosado – Secretária Extraordinária de Cultura - 84 8137-2043
