Estando em vigor, a medida impedirá a nomeação de pessoas para cargos em comissão que possuam condenação partida de órgãos colegiados por lesar o patrimônio público. O projeto vale tanto para o poder executivo (Prefeitura) quanto para o legislativo (Câmara) e caberá aos dois o ato de fiscalização.
Em sua justificativa, Zé Gentil afirmou que o projeto representa "o verdadeiro exercício popular da democracia" e fez referência ao Ficha Limpa nacional, que "nasceu da iniciativa popular". Segundo ele, a proposta "aperfeiçoará a máquina pública municipal".
"Considerando que os ocupantes de cargos públicos concursados devem apresentar certidões para que possam tomar posse, nada mais justo que os cargos em comissão devam atender os requisitos moralizadores exigidos dos primeiros", concluiu.
De acordo com o artigo 5º do projeto, o prefeito e a presidente da Câmara de Vereadores de Acari, "dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão"que porventura não estejam de acordo com as condições exigidas.
por Romeu Dantas
(Em anexo: a íntegra do Projeto de Lei, apresentação/justificativa e foto do vereador Zé Gentil, autor da proposta)
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