A governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, encaminhou nesta quinta-feira (15) à Assembleia Legislativa do Estado a Mensagem n° 21/2011 com o Projeto de Lei que estima a receita e fixa despesas do Estado do Rio Grande do Norte para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. O PL apresenta proposta orçamentária com receita total estimada em R$ 9.395.362.000,00, sendo também composto pelos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, além de investimento das empresas em que o Estado detém a maioria do capital social com direito a voto.
As ações governamentais expressas na proposta orçamentária estão organizadas por programas de governo, demonstrando que a alocação de recursos está em plena consonância com as diretrizes estratégicas e os macro-objetivos previstos no Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2012-2015, o qual também contempla as metas e prioridades que serão integradas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2012 evidencia uma redução em relação ao orçamento vigente. “Vale destacar que a diminuição antes mencionada se justifica porque durante o corrente exercício financeiro a estimativa de receitas provenientes de transferências voluntárias, repasses do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), operações de crédito, entre outras, não foi plenamente concretizada. Nem mesmo o incremento na arrecadação de recursos próprios – notadamente de tributos estaduais – foi suficiente para superar o déficit orçamentário ocasionado pela não-realização das receitas, nos montantes em que foram previstas”, diz a governadora no corpo da mensagem enviada à Assembleia Legislativa.
Nesse contexto, a mensagem salienta que o planejamento orçamentário traçado por meio da Proposta Normativa apresenta uma estimativa de receita condizente com a realidade, ou seja, capaz de expressar o montante de recursos que o Estado espera, efetivamente, arrecadar.
Os Poderes Executivo e Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, dimensionaram as respectivas propostas orçamentárias conforme a receita que o Estado realmente espera arrecadar. Por sua vez, o Poder Judiciário e o Ministério Público Estadual formularam suas propostas orçamentárias sem considerar a estimativa de receita para o exercício financeiro de 2012, de modo que as respectivas despesas superam a previsão de recolhimento de recursos.
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