A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) examina na manhã desta quarta-feira (17) três projetos de lei do Senado (PLS) que tratam de restrições ao consumo e à publicidade de bebidas alcoólicas. O relator da matéria na CCT, senador Lobão Filho (PMDB-MA), votou pela rejeição dos projetos da ex-senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), PLS 505/07, e do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), PLS 531/07, e a favor da proposta do senador Magno Malta (PR-ES), PLS 151/07.
Na justificação do seu voto, o relator posiciona-se contrário às duas proposições por considerar que a restrição à publicidade de bebidas alcoólicas "contraria o princípio constitucional da liberdade de expressão e informação" e por entender que não cabe à CCT "manifestar-se sobre o conceito de bebida alcoólica". As matérias, que tramitam em conjunto, ainda serão apreciadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, em decisão terminativa , pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
A ex-senadora Marisa Serrano explica, em seu voto, que "a lei que regula a propaganda das bebidas (Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996) não alcança aquelas de teor alcoólico inferior a 13º Gay-Lussac, ou seja, as mais consumidas pela população. Dessa forma, a propaganda de cervejas, das bebidas ice e dos vinhos mais populares está isenta de controle legal". Tanto ela quanto Crivella propuseram uma alteração na lei que encaixaria essas bebidas no conceito legal de bebida alcoólica. Para Crivella, trata-se de uma "situação esdrúxula que não pode prosseguir no nosso país, a despeito da força econômica e política dos empresários do ramo”.
José Paulo Tupynambá / Agência Senado
