Por decreto, o governo estadual promoveu de forma inusitada a antecipação de receita de ICMS que venceria em janeiro de 2011. Essa medida reflete, ainda mais, a gravidade da situação financeira do Estado produzida pelo atual governo.
A governadora eleita, Rosalba Ciarlini,preocupada com a situação do funcionalismo público não adotará medida no campo judicial para obstacular os efeitos desse ato governamental. Mas exige do atual governo, em nome da transparência dos atos públicos, uma declaração formal de que esses recursos serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento dos salários dos servidores estaduais deste mês de dezembro.
Rosalba Ciarlini alerta o atual governo sobre a obrigação constitucional de repasse da parcela dos municípios, bem como da contribuição ao FUNDEB, decorrentes dessa antecipação de receita.
A antecipação de receita foi promovida pelo atual governo do Estado via decreto Nº 22.108, que altera o prazo para pagamento do ICMS devido pelos estabelecimentos da Petrobras, apurado em dezembro de 2010, sendo efetuado em duas parcelas, devendo a primeira parcela correspondente a 90% (noventa por cento) do valor do ICMS ser recolhida no dia 28 de dezembro de 2010 e a segunda em janeiro de 2011. Assessoria.
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