A senadora Rosalba Ciarlini apresentou Projeto de Lei do Senado que cria conselhos de política urbana e de habitação e fundos de natureza contábil para o recebimento de recursos federais destinados a programas específicos.O Projeto também estabelece que as prefeituras, no prazo de dois anos, elaborem e mantenham atualizado cadastro público de beneficiários de programas habitacionais de interesse social. Essas informações deverão ser fornecidas ao Ministério das Cidades, que as consolidará, tornando-as disponíveis na internet.
Os municípios estarão aptos a receber recursos federais destinados a programas de desenvolvimento urbano e de habitação apenas se atenderem a essas exigências: tanto a criação dos conselhos, quanto do cadastro de beneficiários. “Com estas medidas, acreditamos que será possível assegurar justiça social das ações estatais, já que, com os conselhos e cadastro atualizado, não haverá duplicidade na concessão de subsídios e outras vantagens nos programas habitacionais implementados com recursos da União”.
A senadora reforça que o Projeto dará oportunidade para a população opinar e evitará, ainda, a intermediação e uso político indevido, diminuindo o déficit habitacional no Brasil, que, atualmente, é de sete milhões de moradias.
O PLS nº 198 de 2009 aguarda votação na Comissão de Desenvolvimento Regional e já recebeu parecer favorável do relator, o senador Jefferson Praia.
fonte;assessoria
