A Presidência do Legislativo Municipal deve adotar providências necessárias à convocação dos primeiros colocados para o cargo de técnico legislativo até o próximo dia 2 de maio. E para fevereiro de 2014, a convocação dos aprovados para técnico legislativo, para o cargo de auxiliar de serviços gerais e para o cargo de vigilante.
O possível descumprimento do compromisso de ajustamento de conduta poderá ensejar o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil por dia de atraso.
