A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) aprovou às 11h47 projeto de lei que garante uma série de direitos trabalhistas aos conselheiros tutelares. Uma das principais funções desses profissionais é atender crianças e adolescentes vítimas de violência – e a sua atuação é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Agora, o projeto (PLS 278/09) poderá seguir para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso para exame pelo Plenário, já que a decisão da CDH teve caráter terminativo.
Apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), a proposta determina que os conselheiros tutelares terão férias, 13º salário, plano de saúde e salário atrelado aos vencimentos dos vereadores de seu município, entre outros direitos. O relator da matéria foi o senador Gim Argello (PTB-DF).
A votação na CDH foi acompanhada por diversos representantes da categoria.
Da Redação
