Novas regras para o comércio eletrônico devem ser votadas com celeridade pelo Senado. Foi o que defendeu em Plenário, nesta quinta-feira (26), o líder do PMDB, Renan Calheiros (AL). Ele mencionou os debates que o Senado tem promovido sobre o pacto federativo e a redistribuição de recursos tributários, e pediu pressa na análise e votação da proposta (PEC 103/2011) que modifica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio não presencial, sob sua relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Renan Calheiros explicou que a maior parte das lojas virtuais é sediada em poucos estados da Federação, normalmente os mais ricos. Com as vendas feitas por meio do comércio eletrônico, cujo faturamento saltou de R$ 500 milhões em 2001 para R$ 23 bilhões em 2012, o ICMS arrecadado se concentra nesses estados. Os demais, onde as compras são originadas e para os quais serão enviadas, nada recebem desses valores, o que considera injusto.
- Os [demais] estados querem o que eles têm por direito. Quando falam que os estados produtores vão perder recursos, não é isso, na verdade eles vão deixar de tomar os recursos dos estados consumidores, pois é isso que está acontecendo no país – declarou.
O parlamentar lembrou que as regras do ICMS foram criadas há quase meio século, quando não se pensava num comércio tipicamente virtual, e nem a Constituição, em sua parte tributaria, previu modelo específico para o comércio eletrônico. Seu relatório sugere que o estado de destino da mercadoria fique com o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual. Ou seja, supondo uma alíquota média de 17%, o estado destinatário ficará com 10% e o de origem com 7% do imposto, nas operações efetuadas entre os estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que já têm alíquota diferente, afirmou Renan Calheiros.
- Segundo estimativas, isso representa um acréscimo de cerca de R$ 2,3 bilhões para os estados mais pobres. Essa redistribuição é compatível com a meta constitucional de redução das desigualdades regionais e com os objetivos de erradicação da pobreza extrema no Brasil – concluiu.
Agência Senado
