Conselheiros tutelares de todo o Estado participaram de uma Audiência Pública na última sexta-feira, 05, na Assembleia Legislativa, em Natal, para discutirem sobre a Lei Federal nº 12.696/12 e seus reflexos na administração municipal. O funcionamento do Conselho e a remuneração dos respectivos membros serão regulamentados por lei municipal.
Por proposição do deputado estadual, Hermano Morais (PMDB) a audiência discutiu as alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que dispõem sobre o funcionamento, as atribuições e a escolha dos conselheiros dos Conselhos Tutelares.
De acordo com a nova Lei, em cada município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, sendo composto por cinco membros escolhidos pela população por meio de votação para mandato de quatro anos.
De Jardim do Seridó participaram da Audiência Pública, a presidente do Conselho Tutelar, Terezinha Cunha e a conselheira tutelar, Lucila Dantas. “A unificação das eleições nos conselhos tutelares foi o ponto forte das discussões desta Audiência Pública sobre a Lei 12.696/12 e seus reflexos na administração municipal”, destacou Terezinha.
