O relator da PEC, o deputado Hermano Morais (PMDB), ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta, sem ressalvas. “Não se verifica qualquer obstáculo legislativo que impossibilite ser a matéria tratada como Proposta de Emenda Constitucional”, escreveu Hermano.
Uma comissão especial será formada pela presidência da Casa Legislativa para avaliar o mérito da proposta. Caso receba parecer positivo, a PEC vai para votação em dois turnos no plenário da Assembleia e precisará ser aprovada por dois terços dos parlamentares para poder vigorar. A proposta propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.
A PEC também propõe também o voto aberto na Casa em outras situações, através de modificações ao artigo 38, parágrafo terceiro, pelo fim do voto secreto quando ocorrer julgamento dos deputados nos casos flagrantes de crime inafiançável. Outra modificação é proposta para o artigo 40, parágrafo segundo, que trata da perda de mandato parlamentar.
Diversos estados já aboliram o voto secreto: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Acre, Espírito Santo, Distrito Federal, entre outros. A deputada Márcia Maia se mostrou satisfeita com o resultado na CCJ, mas adiantou a possibilidade de que o fim do voto secreto possa ocorrer para outras situações previstas na Constituição do RN e no Regimento Interno da Casa, como por exemplo, a votação de títulos de cidadão norte-rio-grandense, caso haja consenso para tal.
“Temos o apoio de vários colegas, inclusive do presidente Ricardo Motta e estou confiante de que o projeto será aprovado. O voto secreto no parlamento é um atraso em qualquer circunstância. O parlamentar tem obrigação de dar satisfação ao seu eleitor e tem que votar aberto e ostensivamente para prestar contas do mandato”, afirma a deputada.
