A governadora do estado do Rio Grande do Norte, Rosalba Ciarlini, publicou na edição de ontem (20) do Diário Oficial do Estado o Decreto Nº 22.868 que dispõe sobre a divulgação das remunerações e subsídios dos agentes públicos, civis e militares, ativos e inativos, bem como pensionistas, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte. E, neste sábado (21), as consultas já podem ser realizadas no site da Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos, SEARH, no seguinte endereço: http://www.searh.rn.gov.br/ergoninfo/Remuneracao.asp.
De acordo com o secretário chefe do Gabinete Civil da Governadora, Anselmo Carvalho, a medida atende integralmente as disposições da Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação pública. “Estamos disponibilizando as primeiras informações. A referência foi o já feito pelo Governo Federal e pelo STF. Os dados, neste primeiro momento, são dos servidores de órgãos vinculados à Governadoria. O sistema vem recebendo as informações para que na folha de julho, logo na primeira semana de agosto, as informações estejam disponíveis à sociedade”, disse Anselmo Carvalho.
Os valores divulgados abrangem todas as parcelas remuneratórias e indenizatórias, auxílios, ajudas de custo, jetons, bem como quaisquer outras vantagens pecuniárias dos seguintes órgãos: Assecom, Consultoria Geral, Controladoria Geral, Defensoria Pública, Gabinete Civil, Procuradoria Geral do Estado e Vice-Governadoria.
As informações serão ordenadas por mês e ano de referência, admitindo-se a aplicação de filtro para depuração de dados. A SEARH publicará as informações previstas no Decreto Nº 22.868 até o quinto dia útil após o pagamento mensal dos agentes públicos estaduais.
As Sociedades de Economia Mista e as Empresas Públicas disponibilizarão, nos correspondentes sítios eletrônicos na internet, as informações de seus empregados e administradores, de acordo com o formato virtual definido pela SEARH. As informações serão encaminhadas à Secretaria após cada pagamento mensal para divulgação consolidada.
No Decreto da governadora Rosalba Ciarlini também há recomendações para as pessoas jurídicas de direito público da Administração Indireta. Quem porventura não utilizar o sistema informatizado de gestão de recursos humanos processado pela SEARH, deverá providenciar a devida migração para o referido sistema até o dia 31 de dezembro de 2012. Durante o prazo de migração, a pessoa jurídica de direito público da Administração Indireta deverá providenciar a divulgação das informações conforme o disposto no Decreto em seu site de internet.
