Foi divulgada nessa terça-feira (18) a carta elaborada em reunião dos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação dos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Distrito Federal, para discutir a redução das desigualdades tributárias, o desenvolvimento equânime das regiões e o crescimento harmônico do país.
O documento reafirma o teor da “Carta de Brasília” (9 de agosto de 2011), assinada pelos Governadores das referidas regiões, que considera prioritário o esforço para resolver questões relacionadas a critério de repartição dos Royalties, compensação pela desoneração das exportações (Lei Kandir), quórum do Confaz, comércio eletrônico e dívida dos estados, manutenção dos regimes tributários especiais e das garantias constitucionais da Zona Franca de Manaus.
Além disso, os Secretários reafirmam a preocupação dos Governadores quanto à necessidade de desconcentrar a economia para reduzir as desigualdades regionais, proporcionando maior geração de emprego e renda e contribuindo para a erradicação da pobreza.
Para o alcance desses objetivos, os Secretários defendem a aprovação e edição das normas e a adoção de medidas que solucionem as questões apontadas na Carta de Brasília. Eles defendem, ainda, a implementação de uma política nacional de desenvolvimento regional, levando em consideração duas questões fundamentais.
No caso, os 7% serão aplicados às operações originadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste com destino às regiões Sul e Sudeste. Já os 2% serão aplicados às operações em sentido contrário: originadas nas regiões Sul e Sudeste com destino às regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste.
Caso as alíquotas interestaduais sejam unificadas, como foi sugerido, a alíquota do N-NE-CO cairia 8% e a das regiões S-SE apenas 3%.
Um dos integrantes da Comissão de Especialistas para Análise de Questões Federativas (CEAQF) – a Comissão de Notáveis –, Everardo Maciel, já revelou um entendimento de unificar as alíquotas interestaduais em 4%. Essa Comissão criada pelo Senado Federal fará juízos sugestivos sobre pontos de questões federativas para municiar de informações ao Congresso Nacional, que vai apreciar o tema.
A segunda questão é a convalidação dos Benefícios Fiscais, que tem como objetivo fortalecer os que estão vigentes e definir as correspondentes regras de transição, para garantir segurança aos investimentos. Esse pleito, especificamente, é reivindicado há duas décadas.
Assim, os Secretários reiteram a necessidade da manutenção do diálogo sobre esses temas na busca de uma rápida solução que venha ao encontro dos interesses da Federação.
