O Projeto de Lei nº 69/12, que tramitava no Senado Federal, e que dispunha sobre a criação de cargos para o TRT da 21ª Região, foi sancionado pela vice-presidência da República, e transformado na Lei nº 12.717, de 27/09/12, publicada hoje no Diário Oficial da União nº 188, Seção 1, página 2.
A Lei cria 19 cargos para o quadro permanente da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Tribunal Regional do Trabalho/RN. Serão 16 cargos de Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação, e 3 cargos de Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Tecnologia da Informação. Os profissionais serão convocados e nomeados da lista de candidatos aprovados em concurso público, já realizado, obedecendo aos critérios de classificação.
Para o presidente Ronaldo Medeiros, a sanção desta Lei vem suprir uma necessidade do TRT da 21ª Região, uma vez que com a modernização dos procedimentos das rotinas processuais, com o advento do Processo Judicial Eletrônico, a área de Tecnologia da Informação assume um relevante papel no planejamento e na execução dos projetos para o avanço de uma nova era na Justiça do Trabalho, necessitando, portanto, de profissionais qualificados e especializados nessa área. Os cargos criados por essa Lei chegam num importante momento para o nosso Tribunal Regional do Trabalho do RN.
