Até agora, apenas os mandados de segurança tramitavam via PJe-JT . Com a medida, outros tipos de processos foram incluídos nesse novo sistema, como os habeas corpus e habeas data, as ações rescisórias e conflitos de competência entre Juízes de sua jurisdição e a restauração de autos perdidos, quando se tratar de processos de sua competência.
Também tramitarão via Processo Judicial Eletrônico no TRT-RN, as medidas cautelares, suspeições e argüições de inconstitucionalidade de lei ou de ato do Poder Público.
Para o desembargador Ronaldo Medeiros, “o PJe representa um caminho sem volta rumo à modernidade. Estamos quebrando paradigmas, tornando a Justiça ainda mais célere e eficaz como o apoio da tecnologia”.
Confira o ato:
Ato Nº 644, de 19/12/2012
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso das atribuições;
- Considerando os termos do artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno;
- Considerando o disposto no parágrafo único do art. 41 da Resolução nº 94 do CSJT;
- Considerando, finalmente, o disposto no §1º do art. 2º da Resolução Administrativa nº 039/2012.
R E S O L V E:
Determinar que todas as classes processuais de natureza originária de segunda instância passem a tramitar no sistema Processo Judicial Eletrônico PJe-JT a partir de 01.01.2013.
Publique-se.
Natal/RN, 19 de dezembro de 2012.
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Desembargador Presidente
